O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo, que agora vai à sanção presidencial.
Com essa votação, o Congresso Nacional concluiu as votações do pacote fiscal enviado pelo governo federal. O projeto recebeu 42 votos a favor e 31 contrários.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou todas as emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara, evitando, assim, a necessidade da matéria voltar para uma nova análise pelos deputados.
Rogério Carvalho frisou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país.
“Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB, será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, observou.
Carvalho rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados, que ele considerou “bastante equilibrado”. Além disso, o senador lembrou que a aprovação de emendas resultaria na necessidade de retorno do projeto à Câmara, o que atrasaria o início da vigência das novas regras.
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Ao tratar do BPC, Carvalho apontou que o texto traz três mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. A primeira delas estabelece que a concessão a pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderada ou grave, item detalhado pelo senador.
“Aqui, quando se fala em deficiência moderada ou grave, quero assegurar a vocês que esse debate tem acontecido. As pessoas com Síndrome de Down, por exemplo, serão incluídas no BPC, independente dessa definição de grau moderado ou grave. É um compromisso do governo que, na definição da avaliação biopsicossocial, essa síndrome já estará assegurada em função da natureza genética”, garantiu.
O projeto faz parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias (com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais) a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos. Apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
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Veja como ficou o projeto:
BPC
O projeto excluiu a possibilidade de que, no caso de familiares contribuírem com a subsistência do requerente, a regra de coabitação seja afastada; excluiu possibilidade de que a posse de patrimônio superior a limite de isenção do Imposto de Renda seja prova de que a pessoa pode se sustentar; retomou conceito original de pessoa com deficiência; e retomou a regra que desconsidera renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares.
Cadastro biométrico
O texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social. No entanto, em locais de difícil acesso ou quando o requerente tiver dificuldades de deslocamento devido à idade, saúde ou situações previstas em ato do Executivo, será concedido o prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico.
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FCDF
O projeto retira o trecho que estabelece que a despesa federal alocada em fundo crescerá limitada ao IPCA. Hoje, o fundo é corrigido pela Receita Corrente Líquida (RCL).
Salário mínimo
O texto determina que o reajuste real do salário mínimo nunca crescerá acima da regra de cálculo das despesas totais do orçamento. Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido pelo valor acumulado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano – que estabelece o crescimento da despesa a 70%, ou 50%, da variação da receita nos 12 meses anteriores, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Proagro
O projeto prevê que o planejamento anual das contratações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ficará sujeito à disponibilidade orçamentária para o seu custeio.
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Bolsa Família
O projeto muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.
(Com Agência Senado, Estadão Conteúdo e Reuters)
